Oposição protesta e diz que não comparecimento de Dilma à CCJ desprestigia Parlamento

Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a estratégia utilizada pelos senadores da base aliada do governo para impedir a vinda da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao Parlamento, é um mau exemplo para o país. Ele disse que a ordem do governo, de impedir a presença de Dilma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – para a qual tinha sido convocada para falar sobre o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – é contrária ao espírito democrático que permeia o funcionamento do Senado. Para ele, isso vai de encontro a uma decisão soberana da comissão e confronta prescrição regimental que dá às comissões o direito de convocar os ministros de Estado para falar de assuntos de interesse nacional.

Também os senadores José Agripino (DEM-RN), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Alvaro Dias (PSDB-PR), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) foram enfáticos nas críticas à estratégia do governo de querer evitar o comparecimento da ministra à CCJ.

Agência Senado

Encontra-se pronto para votação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto do Senado Federal minha proposta de ampliação do valor pago pelo Bolsa Família em função do rendimento escolar das crianças pertencentes às famílias atendidas.

Entendemos que o programa pode ser aperfeiçoado, estimulando as famílias a acompanharem a aprendizagem dos seus filhos não apenas em relação à freqüência às aulas, mas principalmente no desempenho escolar. A idéia é que as crianças que obtenham melhores notas, tenham direito a um acréscimo no valor do benefício recebido por suas famílias.

Importante ressaltar, que o valor do benefício não será reduzido, apenas será acrescido uma parcela variável, a ser definida em regulamento, de acordo com o rendimento escolar das crianças. Quanto melhor o rendimento escolar das crianças, maior será o benefício.

Após intenso debate, conseguimos aprovar  parecer que altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de armas aos oficiais de justiça, defensores públicos, auditores fiscais, fiscais do trabalho e médicos peritos da Previdência. Embora sejamos a favor do desarmamento, é forçoso reconhecer que estas categorias exercem funções que envolvem risco à sua segurança e á própria vida, não sendo incomuns casos de assassinatos destes agentes públicas, em função do ofício que exercem.É importante salientar que aplicam-se a estes agentes públicos todas as exigências que atualmente limitam a concessão de porte de armas e que o porte garantirá apenas a utilização de armas fornecidas pelas próprias instituições, na forma do seu regulamento.

Elaboramos tal parecer após ouvir entidades representativas destas categorias, que me convenceram de sua necessidade após inúmeras narrativas de incidentes e mortes ocorridas. Depois portanto de longa espera, o projeto necessita apenas da aprovação na Comissão de Relações Exteriores e defesa Nacional para se transformar em lei, uma vez que já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

O Senado Federal, hoje, abriu a Semana do Combate ao Trabalho Escravo. Por encontrar-me em outras atividades parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça não pude comparecer ao Plenário para prestar a devida homenagem aos trabalhadores que ainda hoje vivem situação de escravidão no desenvolvimento de suas atividades. Quero agradecer, portanto, o meu amigo e colega de Partido, Senador Eduardo Azeredo, que em seu discurso, lembrou-se de mencionar um dos primeiros projetos que apresentei como Senador.

Em 2003, elaborei Projeto de Lei com o fim de coibir definitivamente a prática do trabalho escravo no Brasil. Freqüentemente nos deparamos com notícias sobre a libertação de trabalhadores que são mantidos em regime de escravidão. Nos últimos anos a fiscalização identificou e libertou trabalhadores que estavam nessa miserável condição.

Infelizmente durante essas ações quase ninguém é identificado, processado e muito menos condenado. Os poucos que vão a julgamento, caso condenados pela justiça, pegam uma pena de até 4 anos de reclusão. Esta pena pode ser convertida em pena alternativa, ou seja, não fica preso.

O meu Projeto define explicitamente o que é o trabalho escravo, aumenta a pena para quem for julgado culpado, passando a ser de 5 a 10 anos, mais multa, impossibilitando a sua conversão em pena alternativa. Elaborado em parceria com a Organização Internacional do Trabalho-OIT e com o Ministério Público do Trabalho, o Projeto foi aprovado, em unanimidade no Senado e  encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados, onde aguarda deliberação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado convocou nesta quarta-feira (10) a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos. A ministra tem 30 dias para atender a convocação e é obrigada a comparecer.  O placar foi de nove votos a sete.

“A ministra Dilma é responsável por todas as áreas do governo. Ela é a primeira pessoa, depois do presidente, a dar ok sobre qualquer iniciativa do governo. Por isso, precisamos ouvi-la”, disse o Senador Tasso jereissati (PSDB/Ce) . O líder do PT, Aloizio Mercadante, anunciou que vai recorrer no plenário da convocação.

Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) contestou nesta terça-feira (9) informações do balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) divulgadas pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff. De acordo com a ministra, entre os anos de 2007 e 2009 foram investidos R$ 137 bilhões pelo governo na forma de financiamento habitacional.

Em seu pronunciamento, que durou duas horas, Tasso Jereissati explicou que, ao consultar fontes disponíveis na internet e no Relatório do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, no Relatório de Gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e na Instrução Normativa 22 do Ministério das Cidades, o PSDB apurou que boa parte dos recursos citados pela ministra foram utilizados para a aquisição de imóveis usados e não geraram renda, não constituindo, portanto, investimentos do PAC.

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Hoje, aprovamos na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$ 59,4 milhões para o município de Fortaleza. O objetivo do financiamento é fortalecer o Programa de Requalificação Urbana e Inclusão Social-Preurbis. O meu apoio a esse programa se deve ao fato de ele estar voltado àquelas famílias que se encontram em situação de risco social ambiental e com elevado nível de pobreza. A liberação desses recursos vai permitir que mais de 40 mil habitantes da cidade de Fortaleza residentes em 16 comunidades (6 do Rio Cocó, 9 do Rio Maranguapinho e 1 da Vertente Marítima Oeste) sejam atendidas com projetos de infra-estrutura urbana e ações sociais.