Tramitam no Congresso Nacional, propostas relativas à criação, desmembramento, incorporação e fusão de municípios. Fui relator do projeto de lei do Senado nº 98/2002 , que regulamentava o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que prevê, para qualquer daquelas hipóteses, plebiscito com as populações dos municípios envolvidos, a existência de estudos de viabilidade e a regulamentação por lei complementar federal.

Assim nos debruçamos sobre o tema, levando em conta principalmente, os cuidados que devem ser tomados ao criar, desmembrar, incorporar ou fundir municípios, de modo a garantir o mínimo necessário à sobrevivência destes novos entes federados, diante da escassez de recursos próprios que atinge quase a totalidade dos pequenos e médios municípios brasileiros. A grosso modo, tomemos como exemplo um município que já dependa quase que exclusivamente d e repasses federais e estaduais para sobreviver.

A criação de um novo município por desmembramento de área daquele pré-existente, implicaria aumento de despesas de custeio, mesmo que tratemos apenas da criação da estrutura político-administrativa desse novo município (cargos e funções nos novos poderes executivo e legislativo , como prefeito, secretários e vereadores). Tudo isso, sem qualquer incremento na receita, seja no novo, seja no município originário, tornando ainda mais difícil a situação de ambos. Da mesma forma, não se pode cogitar do desmembramento de uma área privilegiada de um determinado município, gerando um novo que usufruirá de sua boa situação em termos de arrecadação, em detrimento da área remanescente que perderá a sua já frágil viabilidade. Ao antigo município caberia apenas, por assim dizer, a parte podre do ente pré-existente. Em linhas gerais, nosso substitutivo (disponível do endereço http://www.senado.gov .br/sf/atividade/materia/get-PDF.asp´t=22364) procurou contemplar as diversas peculiaridades de cada uma daquelas modalidades, desde a sua definição legal, a iniciativa para sua proposição, as populações a serem consultadas, o prazo para a realização de todos os atos do processo, os procedimentos legislativos, tudo assegurando o máximo de participação e transparência. Igualmente estão previstos os requisitos a serem levantados pelo estudo de viabilidade, especialmente a população mínima, a infraestrutura existente, a arrecadação estimada e sua relação com as despesas para o atendimento de necessidades essenciais da população e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nada obsta entretanto, que os novos municípios se mostrem apenas potencialmente viáveis, e que a emancipação se torne, efetivamente, um instrumento para o desenvolvimento de determinadas áreas. Entretanto, este potencial há de ser devidamente comprovado, através de estudos conf iáveis. Desta forma, buscamos dar um enfoque técnico a essa questão, que infelizmente, no mais das vezes envolve muito de oportunismo, em que a emancipação é tratada como solução, quando na verdade serve apenas de instrumento a motivações políticas pessoais. Apesar de ter sido aprovado por unanimidade no Senado Federal, há na Câmara dos Deputados projetos que desconsideram esses critérios e que inclusive alteram a própria Constituição Federal, no sentido de afrouxar os princípios e regras nela estabelecidos. Estaremos atentos e cu idadosos em relação ao tema, de modo a preservar a viabilidade como aspecto essencial ao surgimento de novos municípios, evitando as armadilhas que costumam estar por trás de algumas iniciativas.

PEC dos agentes de saúde é aprovada por unanimidade

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece plano de carreira e piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos ( PSDB do CE), a PEC foi acatada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e apreciada em dois turnos no plenário após a quebra de prazos regimentais. O texto vai à promulgação.

 Segundo o projeto, a União passa a ter competência para disciplinar, por meio de lei federal, o piso nacional e estabelecer as diretrizes para a categoria. A emenda corrigirá injustiças cometidas com esses cerca de 300 mil profissionais da saúde pública ao longo do tempo, fazendo justiça com aqueles que ajudam a melhorar os indicadores sociais no país.

 Durante a votação em plenário, representantes dos agentes de saúde comemoraram a aprovação da matéria cantando o Hino Nacional Brasileiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de Lei de minha autoria, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores. O projeto supre uma lacuna na legislação que até hoje impedia a aplicação de pena mais rigorosa a aqueles que praticavam esse comércio.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe expressamente essa venda, mas ao tratar dos crimes em espécie e das penas a serem aplicadas, não se refere especificamente à venda de bebidas alcoólicas, mas sim a produtos que pudessem causar dependência, com pena de dois a quatro anos de detenção. Por outro lado, servir bebida alcoólica a menores é considerado contrravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano.

Diante deste quadro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não prevalece a regra do Estatuto e sim a da Lei de Contravenções. Para o Tribunal, na ausência de cominação específica, não se poderia aplicar analogicamente a pena cominada para os produtos que causem dependência, já que não pode haver analogia em prejuízo do réu.

O projeto vem exatamente para incluir no ECA o crime específico de venda de bebidas alcoólicas a menores, com pena de dois a quatro anos, revogando expressamente o artigo da lei que a tratava como contravenção.
Não é raro encontrar adolescentes bebendo, seja em festas, bares, ou eventos públicos. Estudo da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), publicado pelo site globo.com, revelou que em 80% dos estabelecimentos comerciais da Capital Paulista não se faz nenhuma restrição à venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O mais grave é que nem mesmo quando os menores revelavam sua idade ou que a bebida seria para consumo próprio, os comerciantes deixaram de vender o produto.

Outra pesquisa encomendada em 1999, pelo Governo de Minas Gerais,apontou que 43% (quarenta e três por cento) de menores entre 12 e 18 anos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a terceira maior capital do país,costumam ingerir bebida alcoólica. Nas faixas de 15 e 16 anos esse percentualchega a alcançar inacreditáveis 65% (sessenta e cinco por cento).

 Entendo que precisamos combater com rigor esta prática, que expõe nossas crianças e adolescentes ao vício do alcoolismo, na medida em que, infelizmente, começam a beber cada vez mais cedo.

De acordo com o projeto, a Petro-Sal estará presente em todos os consórcios que serão formados para explorar os campos do pré-sal

O senador Tasso Jereissati será o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto que cria a Petro-Sal. A informação foi dada pelo presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO). Este é o primeiro dos quatro projetos sobre o novo marco regulatório para exploração do petróleo na camada do pré-sal que chega ao Senado. Na Câmara, o texto foi aprovado há duas semanas.

A Petro-Sal será a estatal responsável pela gestão dos contratos de partilha na nova área de exploração da costa brasileira. A escolha de um relator da oposição foi proposital, uma vez que, na Câmara, os relatores dos quatro projetos eram da base governista. “Vamos equalizar um pouco”, justificou Torres.

Demóstenes Torres disse que a comissão ainda não discutiu como será o debate sobre os projetos do marco regulatório nem quem deverão ser os convidados para as audiências públicas sobre o tema. “Faltam três projetos chegarem. Talvez seja melhor que as discussões sejam juntas”, afirmou.

Após análise da CCJ, o projeto que cria a Petro-Sal seguirá para votação nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura antes de seguir para análise do plenário. De acordo com o projeto, a Petro-Sal estará presente em todos os consórcios que serão formados para explorar os campos do pré-sal e representará a União nos comitês operacionais, órgãos responsáveis pelo controle das atividades dos campos.

Durante os debates na Câmara, a oposição protestou contra a criação da Petro-Sal sob o argumento de que a empresa será aparelhada pelo governo. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), disse, na época da votação, em meados de novembro, que a empresa poderia se transformar em um “cabidão de empregos”.

DEM, PSDB e PPS tentaram aprovar, sem sucesso, emendas para obrigar os indicados para compor o comando da estatal a passarem por sabatinas no Senado. Também queriam impedir a Petro-Sal de contratar funcionários temporários, restringindo os empregos apenas a concursados. Porém, a base aliada, maioria na Câmara, rejeitou as propostas e deixou o projeto basicamente igual ao enviado pelo Executivo.

Além da Petro-Sal, os deputados ainda terão que votar a capitalização da Petrobras, a criação do Fundo Social e o projeto que estabelece o novo modelo de exploração, espinha dorsal do marco regulatório. Após a aprovação na Câmara, os projetos serão encaminhados para o Senado.

Fonte: Estadão

                    Um acordo firmado entre os senadores membros da Comissão especial de Reforma do Código de Processo Penal, garantiu o procedimento especial previsto na Lei Maria da Penha.

O relator Renato Casagrande acatou emenda de minha autoria, em conjunto com a Senadora Patrícia Saboya e Inácio Arruda, que ressalvava explicitamente todos os procedimentos especiais, além do Tribunal do Júri e das ações penais originárias, como previa originalmente o texto do Relator.

                   Havia o receio, por parte especialmente dos promotores de justiça que atuam nas varas especializadas em atendimento a crimes contra a mulher, que por uma questão de interpretação, delegados, juízes e promotores entendessem que o procedimento a ser adotado fosse o comum, desprezando as características especiais da Lei Maria da Penha. Entre elas, está a possibilidade de prisão preventiva em qualquer momento do inquérito, a suspensão do porte de arma do agressor, a medida protetiva de proibição do agressor de aproximação ou de freqüentar os mesmos ambientes da vítima, etc.

                   Desta forma, ficam resguardados tais garantias e procedimentos, preservando as importantes conquistas advindas da Lei Maria da Penha, um dos mais poderosos instrumentos no combate à violência contra a mulher.

País precisa com urgência de investimentos em infraestrutura

Senadores do PSDB afirmaram nesta terça-feira (8) que os investimentos feitos pelo governo Lula nos últimos sete anos serão insuficientes para eliminar os gargalos na infraestrutura de transporte, energia e logística que ameaçam paralisar o país e afetar o seu crescimento na próxima década. “O Brasil precisa investir quase seis vezes mais do que tem feito para evitar um apagão logístico”, afirmou Alvaro Dias (PR).

PAC só gastou 20% em 2009 – O senador lembrou que os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) alocados no Orçamento da União em 2009 são de R$ 27,9 bilhões. No entanto, até o último dia 6 foram pagos somente 20% desse valor, o equivalente a R$ 5,6 bilhões, conforme dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

Estudo da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base revela, porém, que o Brasil precisaria aplicar muito mais. A Abdib sugere investimentos de R$ 160,9 bilhões por ano em infraestrutura, R$ 24,1 bilhões apenas em transporte e logística. Se o principal programa do governo Lula prosseguir nesse ritmo lento, o país não chegará nem perto desse montante.

Segundo recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a diferença entre o que o governo pretende investir na modernização dos terminais portuários do país e o que efetivamente seria necessário para isso é de mais de R$ 38,9 bilhões. É que o PAC para o setor prevê investimentos de R$ 3,1 bilhões quando, de acordo com o IPEA, são necessários R$ 42 bilhões.

Para o senador Tasso Jereissati (CE), além de pequenos, os recursos para os portos no país ainda correm o risco de sequer serem totalmente aplicados. “Desde que o PAC foi criado, apenas 2,5% do orçamento para os portos foram executados”, alertou.

Para o professor e diretor do Instituto de Pós-graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Paulo Fleury, “o déficit nos investimentos em infraestrutura no país é enorme”. De acordo com a UFRJ, as empresas brasileiras gastam 56% a mais que as norte-americanas para fazer com que a produção alcance o destino final.

Agência Tucano

Defensores dos direitos da mulher estão apreensivos com projeto que pode alterar garantias de vítimas da violência doméstica

Hébely Rebouças
hebely@opovo.com.br

Cearenses aliviados

Adísia Sá

Comentando no programa “Grande Jornal“, na AM /CBN O POVO, sobre escândalos envolvendo parlamentares e governadores, lancei um desafio aos nossos milhares de ouvintes: apontem um ex-governador cearense comprovadamente acusado de roubalheiras e isto, ao longo de nossa história. Até o momento não chegou uma só resposta falando neste ou naquele político.

O que temos visto, infelizmente, são denúncias sobre falcatruas, roubalheiras, tráfico de influência atingindo governos. A última caiu sobre José Roberto Arruda, deputados e secretários, recebendo dinheiro de emissários de uma gangue montada em ante sala da sede do governo. Tudo filmado, inclusive a cena de uma autoridade guardando dinheiro nas meias e uma deputada, na sua bolsa. Tudo às claras, deixando a população brasileira, não assustada, mas envergonhada.

Quando senador, José Roberto Arruda, lembram-se os leitores, desmoralizou-se em pleno plenário do Senado, coisa numa tarde e na outra, pedir desculpa pela mentira do dia anterior. Para refrescar a memória do leitor, lembro que o fato estava ligado a uma famosa lista de votantes em matéria do interesse de ACM.

Com a divulgação da corrupção dominante no governo no DF, a indignação tomou conta dos brasilienses ao ponto de dezenas de pessoas, invadirem a sede da Assembleia de Brasília, pedindo a cassação do governador e
dez deputados.

Devo confessar que estou meio cabreira com o desenrolar desse fato: comissões são instauradas… contratação de técnicos em informática para testar o material da denúncia… Não estou querendo que a coisa corra atropeladamente, em absoluto, mas considerando que neste país tudo que passa por comissões de inquérito e sindicância significa “até que a morte nos separe“, fico com a alegria e o nosso orgulho de que “no Ceará não tem disto, n ão“.

Adísia Sá – Jornalista

O IBGE acaba de divulgar Tábua Completa da Mortalidade da População Brasileira. Segundo o estudo, a expectativa de vida média dos cearenses hoje é de 70,6 anos, enquanto em 1998 a expectativa era de 66,9.

         Há relação direta dos números atuais com a drástica redução da mortalidade nos últimos 20 anos. A partir de1988, o Ceará conseguiu reduzir o número de óbitos de crianças de até 01 ano de vida, reduzindo de 71,1 óbitos por mil nascidos para 30,8 (-56,7%) a maior redução do Brasil naquela época. O chefe da Unidade do IBGE no Estado, ressalta a importância do programa de agentes comunitários de saúde, que inclusive obteve reconhecimento internacional, sendo premiado pela UNICEF, como um dos principais fatores para essa melhoria nos índices.

         Aliada à melhoria no atendimento às famílias, pode-se ainda destacar a cobertura sanitária promovida pelo programa SANEAR, também daquela época, levando água e esgoto a milhares de lares e o seu imediato reflexo nas condições de saúde ofertadas aos cearenses.

         Apesar deste significativo avanço, os dados ainda são preocupantes. Os índices brasileiros ainda são muito inferiores a países como Argentina e Chile, para falar apenas na América do Sul.

No Ceará, uma combinação de medidas simples e criativas com investimentos de monta, deu ótimos resultados, mostrando que há caminhos e soluções. O Brasil, que pretende ser um país de primeiro mundo, podia seguir nosso exemplo.